POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES

Se recebeste um pedido incorreto, incompleto ou com problemas de qualidade, contacta-nos assim que possível, preferencialmente no próprio dia da entrega, para gulasburgerdk@gmail.com ou através da plataforma onde efetuaste a encomenda (Uber Eats, Glovo ou Qpiato), juntando descrição do problema e, se aplicável, fotografia.

Consoante a análise da situação, poderá ser oferecida a substituição do produto, um vale de compra ou o reembolso do valor pago.

Tratando-se de bens alimentares confecionados por medida, e por razões de higiene e segurança alimentar, os produtos não podem ser devolvidos depois de entregues, salvo nas situações previstas na lei (nomeadamente falta de conformidade).

Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem, em regra, o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Este direito não se aplica, entre outros, ao fornecimento de bens que, pela sua natureza, se deteriorem ou expirem rapidamente, nem a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou personalizados (art. 17.º, n.º 1, alíneas c) e d) do mesmo diploma). Assim, o direito de livre resolução não é aplicável às refeições preparadas fornecidas em regime de take-away e entrega ao domicílio.

Aplica-se, no entanto, a eventuais bens não perecíveis vendidos online (por exemplo, merchandising), quando disponíveis. Nesse caso, o consumidor pode comunicar a resolução por escrito, arcando com os custos de devolução, e o reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após a receção do bem.

Independentemente do direito de livre resolução, o consumidor mantém, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o direito à reposição da conformidade dos bens, à redução do preço ou à resolução do contrato quando o produto não estiver em conformidade com o encomendado.

Os reembolsos são efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação, salvo acordo em contrário. Quando a encomenda tenha sido realizada através de uma plataforma parceira (Uber Eats, Glovo, Qpiato), o reembolso é processado pela respetiva plataforma, nos termos aplicáveis a cada uma.

Nos termos do art. 18.º da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

Lista atualizada de entidades RAL disponíveis em: www.consumidor.gov.pt.

Para litígios em compras online é ainda possível utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) em ec.europa.eu/consumers/odr.

Está disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.